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Nos 44 anos do Estado, Procuradora ressalta missão da Conleg de conferir segurança jurídica

Das principais ações comandadas pela Consultoria Legislativa, em parceria com as secretarias, se destaca o “Revoga MS” que em sua terceira fase já ...

10/10/2021 às 05h25
Por: Redação Fonte: Secom Mato Grosso do Sul
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Foto: Reprodução
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Das principais ações comandadas pela Consultoria Legislativa, em parceria com as secretarias, se destaca o “Revoga MS” que em sua terceira fase já revogou 7764 decretos que estavam ultrapassados e obsoletos, dos 14.410 que já foram ou serão analisados. “Sabemos que a origem inicial da alta conflituosidade e judicialização, decorrente das regras que regem a relação entre as pessoas e temas regulatórios está na má qualidade das normas, muitas vezes ultrapassadas, outras ineficazes”, pontuou.

Entre os principais desafios da Conleg, segundo a Consultora Legislativa, está a busca da qualidade das novas normas e a revisão do estoque das que já existem. “A revisão tem procurado soluções mais eficientes, de acordo com os novos modelos de gestão e visando à desburocratização, com base em estudos, debates e busca de consensos em torno dessas mudanças. Nos vemos na Conleg inseridos numa mediação na sua essência, a mediação na própria produção do direito”, afirmou.

Pandemia

Desde as primeiras reuniões para a decretação do estado de emergência por causa da pandemia do novo coronavírus, em março de 2020, a Consultoria Legislativa se debruçou sobre todas as normativas e passou a “viver a pandemia”, como relembra Ana Carolina. “A normatização de temas afetos à pandemia foi uma experiência nova e desafiadora, somada à incidência, no período, das leis federais envolvendo o orçamento público, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de ajuda financeiro aos entes federados(LC 173/00). Tanto no aspecto sanitário quanto no orçamento público identificamos avanços no processo legislativo estadual", recordou.

Ana Carolina conclui ressaltando que a orientação geral é melhorar o ambiente normativo, reduzir a instabilidade para as pessoas, para as organizações, para os gestores públicos e os servidores.

Joilson Francelino, Subcom

Foto: Edemir Rodrigues

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