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Política SESSÃO CÂMARA 07/06

Vereadores aprovam Projeto de Lei que regulamenta Programa Social em Brasilândia

Sessão realizada na segunda-feira, 7 de junho

10/06/2021 11h23
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Por: Redação
ASSECOM CÂMARA DE BRASILANDIA
ASSECOM CÂMARA DE BRASILANDIA

Em sessão realizada na noite da última segunda-feira (07), a Câmara Municipal de Brasilândia realizou a 19º sessão ordinária apresentou três requerimentos, 01 pedido de providência e foram aprovados em votação única três projetos de leis.

 

PROJETOS DE LEIS

 

Foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que cria o Programa Social de Brasilândia que será voltado para atendimento e atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade às famílias carente, aos idosos, às pessoas com deficiência, à defesa da criança e do adolescente, às gestantes e nutrizes em situação de vulnerabilidade social, aos alunos da rede municipal, às vítimas de catástrofes, às pessoas que necessitam de alimentação especial e aos demais residentes que necessitem de auxílio e apoio governamental, de forma a ter acesso às políticas públicas.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Quintino, Neia Halsback, Nivaldo Nunes, Selma Alquaz, Patricia Jardim e Quinca, para que altere o Art. 52 da Lei 2.284/08, na qual isenta o pagamento do IPTU idosos ou aposentados, que possuam apenas um imóvel e que residam neste e que sua renda não ultrapasse dois salários mínimos mensais.

 

E por fim, também foi aprovado o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Quintino, Márcia Amaral, Jô Silva, Nivaldo Nunes, Quinca e Edson Pereira Costa, que concede o título de Cidadão Honorário ao Governador Reinaldo Azambuja.

 

REQUERIMENTOS

 

Os vereadores Quintino, Neia Halsback, Nivaldo Nunes, Selma Alquaz, Patricia Jardim, Quinca, Edinho do Master, Jô Silva e Márcia Amaral solicitaram para Sanesul para que proceda, com máxima urgência, a expansão e ampliação da capacidade de coleta e tratamento de esgoto da Estação de Tratamento (RALF), bem como, providencie também com máxima urgência a expansão, melhoria de qualidade de vida e eficiência das redes de esgoto do município.

O presidente da Câmara, Quintino, encaminhou um requerimento ao Poder Executivo Municipal para que proceda com a readequação da Praça Ostelino Cardoso, localizada no bairro João Paulo da Silva; da Praça da Pedra, localizada no centro, ou a critério da Administração, com base no custo benefício, que realize a construção de um novo local, adequado para a realização das feiras livres e toda a parte de eventos.

A vereadora Jô Silva requereu ao Executivo Municipal para que providencie a criação de um Memorial Ornamentado, como forma de guardar a memória e prestar homenagem às vítimas mortas pela Covid-19 em Brasilândia.

A vereadora Márcia Amaral para que encaminhe ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT), para que proceda com a continuação da duplicação da BR-158 até o Município de Brasilândia.

 

Além disso, a parlamentar também fez um pedido de providência solicitando ao DNIT para que providencie uma operação tapa buracos em ambos os sentidos da BR-158, sendo eles entre Brasilândia /Três Lagoas e Brasilândia/Pauliceia, bem como, providencie o recapeamento da malha asfáltica da ponte sobre o Rio Verde no trecho entre Brasilândia / Três Lagoas e ainda promova a reforma total ou construção do anel viário também localizado na BR-158 sentido Brasilândia/Três Lagoas, o qual dá acesso ao Reassentamento Novo Porto João André.

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